TJDF APC - 1081724-20160111295026APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.Não há compensação por danos morais sem a comprovação de que houve indevida inscrição do nome de cliente de banco nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida quitada. 2. Entende-se por litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão contra texto expresso da lei ou fato incontroverso, que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal ou ilegítimo. 3. Ausente o dolo processual da parte autora, não há que se falar em pagamento de multa por litigância de má-fé, assim como em indenização à parte contrária, com base no art. 81 do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.Não há compensação por danos morais sem a comprovação de que houve indevida inscrição do nome de cliente de banco nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida quitada. 2. Entende-se por litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão contra texto expresso da lei ou fato incontroverso, que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal ou ilegítimo. 3. Ausente o dolo processual da parte autora, não há que se falar em pagamento de multa por litigância de má-fé, assim como em indenização à parte contrária, com base no art. 81 do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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