TJDF APC - 1081727-20160110510760APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Ao julgar as ADIs 4.357DF e 4.425DF, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos débitos referentes aos precatórios, deixando de tratar da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária em período anterior à expedição dos precatórios. Logo, continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009 para os créditos não inscritos em precatórios. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Ao julgar as ADIs 4.357DF e 4.425DF, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos débitos referentes aos precatórios, deixando de tratar da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária em período anterior à expedição dos precatórios. Logo, continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009 para os créditos não inscritos em precatórios. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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