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Jurisprudência


TJDF APC - 1081733-20130110759592APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. RÉ CITADA POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE CARACTERIZADA. 1. Tendo em vista que à Curadoria Especial é assegurada a contagem em dobro do prazo recursal, deve ser considerado tempestivo o recurso de apelação interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação pessoal. 2. A citação por edital constitui medida excepcional, que somente pode ser adotada nos casos autorizados pelo Código de Processo Civil ou por lei especial. 3. Evidenciado que há nos autos informação a respeito de endereço do representante legal da empresa ré, no qual não foi realizada qualquer diligência objetivando a citação pessoal, tem-se por caracterizada a nulidade da citação por edital. 4. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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