TJDF APC - 1081737-20160110939750APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. ATRIBUTO RELATIVO À LIQUIDEZ. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O instrumento contratual de prestação de serviços advocatícios, para servir de título executivo extrajudicial, deve ostentar os atributos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 786, do NCPC. 2. Considera-se certo, o título que demonstra a existência do crédito nele representado. É exigível, aquele que não possui termo ou condição pendente, sendo, líquido, quando apresenta elementos necessários à fixação do quantum debeatur, não o desvirtuando a necessidade de meros cálculos aritméticos para sua apuração. 3. Constando do instrumento contratual expressa menção ao valor atribuído à prestação dos serviços advocatícios pactuados, impõe-se reconhecer a presença do atributo liquidez do título exequendo. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. ATRIBUTO RELATIVO À LIQUIDEZ. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O instrumento contratual de prestação de serviços advocatícios, para servir de título executivo extrajudicial, deve ostentar os atributos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 786, do NCPC. 2. Considera-se certo, o título que demonstra a existência do crédito nele representado. É exigível, aquele que não possui termo ou condição pendente, sendo, líquido, quando apresenta elementos necessários à fixação do quantum debeatur, não o desvirtuando a necessidade de meros cálculos aritméticos para sua apuração. 3. Constando do instrumento contratual expressa menção ao valor atribuído à prestação dos serviços advocatícios pactuados, impõe-se reconhecer a presença do atributo liquidez do título exequendo. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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