TJDF APC - 1081739-20160710102065APC
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO. DECURSO. TERMO ADITIVO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A cláusula contratual que fixa condição excessivamente onerosa ao consumidor é abusiva, devendo ser adequada aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Face à liberdade contratual que norteia as relações jurídicas em geral, podem as partes, mediante livre manifestação de vontade, consentir com alterações das obrigações originalmente pactuadas, o que incluiu a alteração da data para conclusão de obra, ainda que já vencida. 3. Se, o prazo fixado no termo aditivo para a execução de obra não transcorreu, não há como se falar em direito a indenização. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO. DECURSO. TERMO ADITIVO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A cláusula contratual que fixa condição excessivamente onerosa ao consumidor é abusiva, devendo ser adequada aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Face à liberdade contratual que norteia as relações jurídicas em geral, podem as partes, mediante livre manifestação de vontade, consentir com alterações das obrigações originalmente pactuadas, o que incluiu a alteração da data para conclusão de obra, ainda que já vencida. 3. Se, o prazo fixado no termo aditivo para a execução de obra não transcorreu, não há como se falar em direito a indenização. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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