TJDF APC - 1081834-20170110463066APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO MERITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 303 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se aplica o enunciado n. 303 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que em embargos de terceiros quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, quando o embargado resiste à pretensão meritória do terceiro embargante. O embargado deve arcar com os encargos de sucumbência nos casos em que, mesmo ciente da transmissão da propriedade, insiste na manutenção da penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Recurso especial repetitivo n. 1.452.840. Tema n. 872. Apelação provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO MERITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 303 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se aplica o enunciado n. 303 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que em embargos de terceiros quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, quando o embargado resiste à pretensão meritória do terceiro embargante. O embargado deve arcar com os encargos de sucumbência nos casos em que, mesmo ciente da transmissão da propriedade, insiste na manutenção da penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Recurso especial repetitivo n. 1.452.840. Tema n. 872. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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