TJDF APC - 1081840-20160110428287APC
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER DE POLÍCIA. BENS PÚBLICOS. DEMOLIÇÃO CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. 1. O juiz deve julgar antecipadamente o feito quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. A construção irregular em área pública autoriza a Administração Pública a demolir imediatamente a obra. 3. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares. O ato administrativo de demolição da área irregularmente construída não se macula de vício, por configurar mero exercício desse poder. 4. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER DE POLÍCIA. BENS PÚBLICOS. DEMOLIÇÃO CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. 1. O juiz deve julgar antecipadamente o feito quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. A construção irregular em área pública autoriza a Administração Pública a demolir imediatamente a obra. 3. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares. O ato administrativo de demolição da área irregularmente construída não se macula de vício, por configurar mero exercício desse poder. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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