TJDF APC - 1081842-20160111153163APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. FALECIMENTO. LEI N. 1.046/1950. INAPLICABILIDADE. A disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pela Lei n. 1.046/1950 encontra-se revogada após a edição da Lei n. 8.112/1990, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime. O art. 5º da Lei Distrital n. 197/1991 dispunha expressamente acerca da aplicabilidade da Lei n. 8.112/1990 aos servidores públicos civis do Distrito Federal. A consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis do Distrito Federal possui regramento específico a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Distrital n. 840/2011. O falecimento do servidor público distrital que contratou empréstimo consignado não implica na extinção da dívida. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. FALECIMENTO. LEI N. 1.046/1950. INAPLICABILIDADE. A disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pela Lei n. 1.046/1950 encontra-se revogada após a edição da Lei n. 8.112/1990, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime. O art. 5º da Lei Distrital n. 197/1991 dispunha expressamente acerca da aplicabilidade da Lei n. 8.112/1990 aos servidores públicos civis do Distrito Federal. A consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis do Distrito Federal possui regramento específico a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Distrital n. 840/2011. O falecimento do servidor público distrital que contratou empréstimo consignado não implica na extinção da dívida. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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