TJDF APC - 1081878-20140111871212APC
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO. VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC 373, I). Se o autor não comprovou que a ré (filha do servidor) tinha acesso à conta bancária do de cujus e que sacou o valor depositado, não há como presumir a sua responsabilidade, de modo que deve ser julgado improcedente o pedido de repetição de indébito. 2. Os honorários advocatícios não são devidos à DefensoriaPública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direitopúblico à qual pertença.(STJ 421).
Ementa
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO. VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC 373, I). Se o autor não comprovou que a ré (filha do servidor) tinha acesso à conta bancária do de cujus e que sacou o valor depositado, não há como presumir a sua responsabilidade, de modo que deve ser julgado improcedente o pedido de repetição de indébito. 2. Os honorários advocatícios não são devidos à DefensoriaPública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direitopúblico à qual pertença.(STJ 421).
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão