TJDF APC - 1081899-20120410109439APC
CPC/73. REVISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - PERÍCIA. ABUSIVIDADE. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Não comprovou o consumidor abusividade na promessa de compra venda que originou a cédula de crédito bancário em questão (CPC 333, I), sobretudo porque a firmou e inexistem indícios de vícios que a inquinem de nulidade. 3. É legítima a tarifa de cadastro pactuada. 4. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, despesas do emitente. 5. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.
Ementa
CPC/73. REVISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - PERÍCIA. ABUSIVIDADE. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Não comprovou o consumidor abusividade na promessa de compra venda que originou a cédula de crédito bancário em questão (CPC 333, I), sobretudo porque a firmou e inexistem indícios de vícios que a inquinem de nulidade. 3. É legítima a tarifa de cadastro pactuada. 4. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, despesas do emitente. 5. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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