TJDF APC - 1081905-20120111743380APC
REPARAÇÃO DE DANOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. SÓCIO. PARTE ILEGÍTIMA. RECONVENÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CPC/73. 1. A demanda desprovida de representação processual, apesar da oportunidade concedida para regularização, tanto por intimação via DJ como por AR, carece de pressuposto processual. 2. De acordo com o princípio da autonomia patrimonial, são distintas a personalidade jurídica da sociedade empresária e a dos seus sócios. 3. É ilegítimo o sócio para configurar como réu em ação, mesmo reconvencional (CPC/73 315), em que se discute o adimplemento de contrato firmado entre a sociedade empresária, que integra, e o autor.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. SÓCIO. PARTE ILEGÍTIMA. RECONVENÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CPC/73. 1. A demanda desprovida de representação processual, apesar da oportunidade concedida para regularização, tanto por intimação via DJ como por AR, carece de pressuposto processual. 2. De acordo com o princípio da autonomia patrimonial, são distintas a personalidade jurídica da sociedade empresária e a dos seus sócios. 3. É ilegítimo o sócio para configurar como réu em ação, mesmo reconvencional (CPC/73 315), em que se discute o adimplemento de contrato firmado entre a sociedade empresária, que integra, e o autor.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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