TJDF APC - 1082037-20150111359042APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PLENA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFICIT PATRIMONIAL. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. I. De acordo com o artigo 16 da Lei 6.830/1980, norma especial que, segundo o vetor hermenêutico do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, afasta a aplicabilidade da legislação processual civil, a garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. II. Sem que o executado demonstre a existência de deficit patrimonial hábil a justificar a ausência da garantia pleno do juízo, não podem ser conhecidos os embargos à execução fiscal. III. Não há fundamento processual para a admissão dos embargos à execução fiscal como ação anulatória do débito cobrado in executivis. III. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PLENA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFICIT PATRIMONIAL. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. I. De acordo com o artigo 16 da Lei 6.830/1980, norma especial que, segundo o vetor hermenêutico do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, afasta a aplicabilidade da legislação processual civil, a garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. II. Sem que o executado demonstre a existência de deficit patrimonial hábil a justificar a ausência da garantia pleno do juízo, não podem ser conhecidos os embargos à execução fiscal. III. Não há fundamento processual para a admissão dos embargos à execução fiscal como ação anulatória do débito cobrado in executivis. III. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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