TJDF APC - 1082044-20161610080773APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO QUE COINCIDE COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERDADE ALINHADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. I. Não se conhece de pleito aviado no recurso que coincide com a tutela jurisdicional outorgada na sentença, por ausência de interesse recursal. II. A presunção de verdade que emana da revelia somente pode ser desconsiderada quando os fatos afirmados na petição inicial são inverossímeis ou sofrem forte objeção probatória nos autos. III. Estando a ação de cobrança amparada na presunção de verdade decorrente da revelia e em duplicatas, notas fiscais e nos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, deve ser acolhido o pleito condenatório. IV. Segundo a inteligência dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, o reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO QUE COINCIDE COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERDADE ALINHADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. I. Não se conhece de pleito aviado no recurso que coincide com a tutela jurisdicional outorgada na sentença, por ausência de interesse recursal. II. A presunção de verdade que emana da revelia somente pode ser desconsiderada quando os fatos afirmados na petição inicial são inverossímeis ou sofrem forte objeção probatória nos autos. III. Estando a ação de cobrança amparada na presunção de verdade decorrente da revelia e em duplicatas, notas fiscais e nos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, deve ser acolhido o pleito condenatório. IV. Segundo a inteligência dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, o reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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