TJDF APC - 1082049-20150910139605APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há cerceamento de defesa quando as provas são produzidas sem nenhum embaraço e a parte não objeta o pronunciamento judicial que encerra a instrução e anuncia o julgamento da lide. II. Não comprovada a existência do débito que motivou a inscrição do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito, surge o dever de indenizar o dano moral causado. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há cerceamento de defesa quando as provas são produzidas sem nenhum embaraço e a parte não objeta o pronunciamento judicial que encerra a instrução e anuncia o julgamento da lide. II. Não comprovada a existência do débito que motivou a inscrição do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito, surge o dever de indenizar o dano moral causado. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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