APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CONDENATÓRIA. INADIMPLÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. DEVOLUÇÃO AO RÉU DAS PARCELAS PAGAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 1. A sentença confirmou que o valor pago a título de sinal poderá ser retido. Porém, em relação aos valores desembolsados pelo réu, em relação às parcelas pagas, entendeu ter direito a parte ré à sua efetiva devolução. Embasou sua fundamentação nos termos da cláusula X, da Escritura Pública de compra e venda anexada aos autos. 2. Importante frisar que o julgamento extra petita ocorre quando o MM. Magistrado profere sentença com decisão diversa do que foi pedido pela parte. Nessa hipótese, acarretar-se-á a nulidade do decisum. Todavia, essa não é a hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.