TJDF APC - 1082065-20150110535310APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO CONFIGURADO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE TR - LEI 11.960/2009 - INCONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CÁLCULO - PROVENTOS DE DEZEMBRO. 1. No julgamento do RE 870.947, pela sistemática da repercussão geral (recurso extraordinário repetitivo), o STF estabeleceu a tese no sentido de que é inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 2. Adota-se o mês de dezembro como referência ao pagamento de décimo terceiro salário, ainda que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer Poder do Distrito Federal, da União, de Estado ou Município tenha recebido gratificação natalícia (artigo 93, §1º da LC 840/2011). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO CONFIGURADO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE TR - LEI 11.960/2009 - INCONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CÁLCULO - PROVENTOS DE DEZEMBRO. 1. No julgamento do RE 870.947, pela sistemática da repercussão geral (recurso extraordinário repetitivo), o STF estabeleceu a tese no sentido de que é inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 2. Adota-se o mês de dezembro como referência ao pagamento de décimo terceiro salário, ainda que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer Poder do Distrito Federal, da União, de Estado ou Município tenha recebido gratificação natalícia (artigo 93, §1º da LC 840/2011). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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