TJDF APC - 1082073-20090110402974APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O cheque é título executivo que representa obrigação líquida, certa e exigível em favor do portador, podendo o devedor opor embargos à execução com objetivo de desconstituí-la. 2. A sentença, na fixação dos honorários advocatícios, deve observar o regramento vigente ao tempo da sua prolação, conforme preconiza o princípio tempus regit actum. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O cheque é título executivo que representa obrigação líquida, certa e exigível em favor do portador, podendo o devedor opor embargos à execução com objetivo de desconstituí-la. 2. A sentença, na fixação dos honorários advocatícios, deve observar o regramento vigente ao tempo da sua prolação, conforme preconiza o princípio tempus regit actum. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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