TJDF APC - 1082075-20090110402999APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O cheque é título executivo que representa obrigação líquida, certa e exigível em favor do portador, sendo facultado ao devedor a oposição de embargos à execução com objetivo de desconstituí-la. 2. A sentença ao fixar os honorários advocatícios, deve observar o regramento vigente ao tempo da sua prolação, conforme preconiza o princípio tempus regit actum. 3. Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O cheque é título executivo que representa obrigação líquida, certa e exigível em favor do portador, sendo facultado ao devedor a oposição de embargos à execução com objetivo de desconstituí-la. 2. A sentença ao fixar os honorários advocatícios, deve observar o regramento vigente ao tempo da sua prolação, conforme preconiza o princípio tempus regit actum. 3. Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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