TJDF APC - 1082077-20161610040825APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO OU AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Para a revisão dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. 3. Não comprovadas a oneração excessiva do alimentante, nem a elevação considerável das despesas da alimentanda, não há razão para rever o valor fixado na sentença. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO OU AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Para a revisão dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. 3. Não comprovadas a oneração excessiva do alimentante, nem a elevação considerável das despesas da alimentanda, não há razão para rever o valor fixado na sentença. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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