TJDF APC - 1082078-20160110537660APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decorrido tempo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data do ajuizamento da execução fiscal, opera-se a prescrição. 2. A simples tela SITAF não tem o condão de interromper o prazo prescrional, se o procedimento administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa não registra pedido de parcelamento do débito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decorrido tempo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data do ajuizamento da execução fiscal, opera-se a prescrição. 2. A simples tela SITAF não tem o condão de interromper o prazo prescrional, se o procedimento administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa não registra pedido de parcelamento do débito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão