DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. PRECLUSÃO. ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. REGIÃO DE ÁGUAS CLARAS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DIRETOR PRÓPRIO. 1. Há preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, para se discutir a vara competente para dirimir a questão tratada nos autos, se a incompetência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal já foi reconhecida no julgamento de agravo de instrumento. 2. Constitui comportamento contraditório da Administração o ato que nega a renovação de alvará de funcionamento, sob a alegação de descumprimento de lei já existente quando da expedição do primeiro alvará e das suas sucessivas renovações. 3. No caso, a instituição de ensino está em funcionamento há treze anos, consolidando-se, assim, uma situação de fato, com tolerância da Administração, gerando segurança jurídica e expectativa quanto à regularização do exercício das suas atividades. 4. O art. 269 da Lei Complementar nº 803/2009 garante a continuidade das atividades educacionais da autora até a edição de plano diretor próprio de Águas Claras, ainda que haja aplicação subsidiária do Plano Diretor de Taguatinga (LC nº 90/1998). 5. Não se afigura razoável e proporcional a interdição de entidade educacional que emprega aproximadamente 50 funcionários e possui centenas de crianças matriculadas, que certamente serão prejudicadas com eventual interrupção do ano letivo. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.