DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓCRIFA. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARA SANAR O VÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá o juiz determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - A ausência de assinatura na emenda da petição inicial constitui vício processual sanável, devendo ser a parte intimada para corrigi-lo. Precedentes jurisprudenciais. 3 - O Juiz deve atuar atento aos princípios da efetividade, da primazia da decisão de mérito, da celeridade e da instrumentalidade das formas, bem como agir à luz do princípio da cooperação para o deslinde da demanda e, dessa forma, se o Magistrado extingue o Feito sem oportunizar à parte Autora prazo para corrigir vício processual sanável consistente em apor assinatura à emenda da petição inicial, impõe-se a cassação da sentença. Apelação Cível provida.