DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. RE-RG N º 646.721/RS E RE-RG N º 878.694/MG. REJULGAMENTO. INCISO II DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral, é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, o qual estabeleceu a distinção, para fins sucessórios, entre cônjuges e companheiros, devendo-se aplicar, em ambos os casos, o regime jurídico estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil (RE-RG nº 646.721/RS e RE-RG nº 878.694/MG - Temas nº 498 e 809, respectivamente). Assim, impende adequar o entendimento firmado anteriormente por esta Quinta Turma Cível, a fim de que a orientação nele estampada coincida com os paradigmas vinculantes do STF, resultante da uniformização da questão constitucional controvertida. 2 - Na linha do que foi assentado pela Segunda Seção do STJ, ao interpretar o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, o cônjuge supérstite, casado no regime da comunhão parcial de bens, concorrerá com os herdeiros do falecido apenas quando este último houver deixado bens particulares a partilhar. Por certo, tal entendimento, à luz da orientação firmada pelo STF nos precedentes da repercussão geral supramencionados, também deverá ser estendido à união estável, considerado, também, o disposto no artigo 1.725 do Código Civil. Na espécie, portanto, restará assegurada apenas a meação à companheira supérstite, uma vez que o de cujus não deixou bem particular a ser partilhado entre ela e a filha comum do casal na sucessão legítima. Assim, a descendente comum faz jus à integralidade da herança. Apelação Cível provida.