DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. PROPOSITURA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. LIMINAR DEFERIDA E CITAÇÃO DA PARTE RÉ. SUPERVENIÊNCIA DO CPC/15. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RITO DAS TUTELAS CAUTELARES. NULIDADE PROCEDIMENTAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS AO RÉU. AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA E OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. § 1º DO ART. 373 DO CPC/15. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Se a demanda foi ajuizada e recebida como ação cautelar preparatória/antecedente sob o rito do CPC/73, ao Juízo singular, com a entrada em vigor do novo rito processual no que toca às tutelas cautelares, incumbia, tão somente, adequar o procedimento ao previsto no novo ordenamento jurídico processual, com respeito aos atos praticados anteriormente, conforme previsão do art. 14 do CPC/15, segundo o qual A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nessa esteira, não haveria de se cogitar a aplicação do disposto no art. 305, parágrafo único, do novo Codex, haja vista que o Feito já havia sido recebido como Ação Cautelar Inominada e devidamente apreciado o pedido liminar, com a citação do Réu e oferecimento de contestação, nos termos dos artigos 796 e seguintes do CPC/73. 2 - Ainda que se pudesse vislumbrar a natureza antecipatória do pedido liminar cautelar formulado pela Autora e deferido no Juízo de origem e, assim, a utilização de procedimento equivocado, não se confirmaria a nulidade alegada, ante a ausência de prejuízo à parte, haja vista que o Réu/Apelante teve pleno acesso aos autos, logrando apresentar suas contestações ao pedido cautelar antecedente e ao pedido principal regularmente, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, nos termos do art. 283, caput e parágrafo único, do CPC/15, O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem as prescrições legais. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Preliminar de nulidade procedimental rejeitada. 3 - Atribuída, nos termos do art. 370 do CPC/15, à parte Autora a responsabilidade pela apresentação de cópias dos processos administrativos que culminaram na aplicação das sanções que impugna na demanda, a fim de verificar a regularidade do procedimento adotado, a consideração, uma vez não apresentados os documentos, somente em sentença, de que o encargo incumbia ao Réu, sem decisão previamente fundamentada e oportunização de apresentação da documentação tida por necessário pelo Juiz singular à dilucidação da controvérsia, nos termos exigidos no art. 373, § 1º, do CPC/15, representa ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, acarretando o cerceamento do direito de defesa e maculando de nulidade o ato decisório, mormente quando se verifica que a referida documentação se dirigia à comprovação dos fatos tidos em sentença como não comprovados e que ensejaram o julgamento de procedência da pretensão autoral. Preliminar de nulidade procedimental rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Apelação Cível provida.