TJDF APC - 1082309-20140111969587APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO MONITÓRIO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. SÚMULA 504 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRPUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 504 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da Autora em localizar a Ré e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária, não havendo, pois, de se falar na incidência da Súmula nº 106 do colendo STJ. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO MONITÓRIO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. SÚMULA 504 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRPUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 504 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da Autora em localizar a Ré e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária, não havendo, pois, de se falar na incidência da Súmula nº 106 do colendo STJ. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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