TJDF APC - 1082312-20170510016056APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR CORRETO ENDEREÇO DO VEÍCULO OU SE MANIFESTAR A RESPEITO DA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. NÃO ATENDIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi localizado e tendo sido a Autora intimada para indicar o correto endereço em que se encontra o veículo objeto da busca e apreensão deferida liminarmente ou promover a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração da Lei nº 13.043/14, escorreita a sentença que extinguiu o Feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir (artigo 485, VI, CPC). Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR CORRETO ENDEREÇO DO VEÍCULO OU SE MANIFESTAR A RESPEITO DA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. NÃO ATENDIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi localizado e tendo sido a Autora intimada para indicar o correto endereço em que se encontra o veículo objeto da busca e apreensão deferida liminarmente ou promover a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração da Lei nº 13.043/14, escorreita a sentença que extinguiu o Feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir (artigo 485, VI, CPC). Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão