ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEI 8.112/90. LICENÇA MÉDICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DISTRITAL. ACIDENTE DE SERVIÇO POR DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR PELO ENTE FEDERATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inexistindo nos autos elementos hábeis a demonstrar que as patologias desenvolvidas pela Apelante tenham se dado em razão do exercício da atividade laboral ou que o eventual agravamento do quadro clínico ocorreu por este mister, a aferição do nexo causal não pode se dar por mera presunção. 2 - A Lei 8.112/90 traça os contornos acerca do custeio do tratamento do servidor acometido de doença profissional na rede privada, todavia, tal direito só é cabível se efetivamente constatado o acidente de serviço e que a recomendação se dê por junta médica oficial. 3 - A ausência de comprovação sobre eventual falta de percepção da remuneração ou redução salarial em virtude do afastamento da servidora por motivo de licença médica elide o pleito de reparação a título de dano material por parte do Ente Federativo, bem como, de igual modo, ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, não há cogitar de indenização por danos morais. Apelação Cível desprovida.