TJDF APC - 1082322-20170510057407APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROVER MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM OU REQUERER A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. Em Ação de Busca e Apreensão, quando, realizadas sucessivas intimações, manteve-se inerte o Autor, sem fornecer os meios necessários para o cumprimento da busca e apreensão do bem, nem requerido a conversão do Feito em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, é correta a extinção do Feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROVER MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM OU REQUERER A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. Em Ação de Busca e Apreensão, quando, realizadas sucessivas intimações, manteve-se inerte o Autor, sem fornecer os meios necessários para o cumprimento da busca e apreensão do bem, nem requerido a conversão do Feito em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, é correta a extinção do Feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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