DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR FIXADO PELO JUIZ. RAZOABILIDADE. MANTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE OFERTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme precedentes jurisprudenciais, não se confunde fundamentação concisa com ausência de fundamentação e, por conseguinte, tendo a sentença, apesar de sucinta, apresentado considerações suficientes para a conclusão alcançada, inexiste ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. 2 - Tendo o Juiz, ao apreciar a impugnação ao valor da causa apresentada pelo Réu (art. 293 do CPC), fixado ovalor da causa em valor razoável e representativo do proveito econômico perseguido pela Autora, impõe-se a mantença da sentença quanto ao ponto. 3 - Considerando a renda percebida pela Autora e que estaé portadora de doença grave, o que eleva em muito seus gastos, e não tendo a Ré apresentado elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão que deferiu o benefício, afigura-se escorreita a rejeição da impugnação à gratuidade de Justiça apresentada nos termos do art. 100 do CPC. 4 - O enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça não faz qualquer distinção quanto aos contratos de fornecimento de planos de saúde coletivos ou individuais. Pelo contrário, preceitua: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, enquanto operadora do plano de saúde coletivo, a empresa seguradora de saúde, por óbvio, qualifica-se como fornecedora de serviços, sendo, juntamente com a administradora de benefícios e o órgão que contrata o plano para seus funcionários e pensionistas, solidariamente responsável pelos prejuízos advindos da contratação. 5 - O plano de saúde coletivo, até mesmo por conter condições diferenciadas de contratação, embora seja também regido pelas disposições da Lei n° 9.656/98 e se sujeite à fiscalização e às regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não se submete a todos os regramentos dirigidos aos planos de saúde individuais e familiares. Assim, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 regem os contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde empresariais coletivos. 6 - A Resolução nº 195/2009 da ANS, em seu artigo 17, parágrafo único, destaca a possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, desde que expressamente previsto no ajuste e precedido de notificação com antecedência mínima de sessenta dias. Na espécie, verifica-se que as notificações quanto à rescisão unilateral do pacto foram devidamente formalizadas, não se evidenciando ilegalidade ou abusividade na resilição do contrato em si. 7 - A rescisão do plano de saúde coletivo não implica o desamparo absoluto dos funcionários/pensionistas que dele se beneficiavam, haja vista que a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seus artigos 1º e 2º, determina que a operadora de plano de saúde oferte opção de migração para plano de saúde individual na hipótese de encerramento do contrato coletivo, o que prescinde de novo cumprimento do período de carência. 8- Tendo deixado a Administradora do Plano de Saúde não cumprido com sua obrigação de oferecer à consumidora a opção de migração para plano de saúde individual, revela-se escorreita a ordem levada a efeito em sentença, no sentido de determinar a oferta de migração para plano de saúde individual ou familiar, sem cumprimento de carência e de acordo com as características próprias desse tipo de plano, haja vista a impossibilidade de manutenção do preço pactuado por ocasião do plano coletivo, ante os custos mais elevados do plano individual ou familiar, que geram, portanto, preços maiores de contratação. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.