ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. CARGO EM COMISSÃO. ACERTO DE CONTAS. VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não merece prosperar a alegação do Réu/Apelante de que foram desrespeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo, uma vez que a tentativa de ressarcimento ao erário neste âmbito restou inequivocamente infrutífera, razão pela qual a Administração Pública teve que se valer de demanda judicial para vindicar os valores indevidamente pagos ao Réu. 2 - Não havendo controvérsia quanto ao percebimento de valores pelo Réu e nem quanto ao fato de que, após extirpado seu vínculo com a Administração Pública em virtude de exoneração de cargo em comissão a pedido, restaram, no acerto de contas, valores devidos ao erário, é certo o dever de restituição daquilo que foi pago e não pôde ser ressarcido em razão da cessação do vínculo que o Réu manteve com o Autor. Assim, não se pode cogitar de boa-fé do Réu quanto a tais valores. Apelação Cível desprovida.