TJDF APC - 1082333-20170110086207APC
CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo possível extrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de Apelação, em virtude de falta de impugnação específica. 2 - Inexiste confissão espontânea da parte que, a despeito de não ter primado pela melhor técnica processual em sua contestação, rechaça os fatos e argumentos aduzidos pela outra parte, propugnando a improcedência do pedido. 3 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo possível extrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de Apelação, em virtude de falta de impugnação específica. 2 - Inexiste confissão espontânea da parte que, a despeito de não ter primado pela melhor técnica processual em sua contestação, rechaça os fatos e argumentos aduzidos pela outra parte, propugnando a improcedência do pedido. 3 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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