CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDIÇÃO PARA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPLEMENTAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Resta incontroverso nos autos que a nota promissória, objeto da execução, está vinculada ao contrato, destacando-se que sua cobrança depende da apresentação de balancetes patrimoniais da empresa referentes a período determinado. Comprovado que a parte Embargada apresentou os referidos documentos e que o Embargante sabia de sua existência, foi implementada a condição necessária para a execução do título extrajudicial. 2 - Prejudicado o pedido referente ao reconhecimento de excesso de execução (incidência de encargos moratórios), pois este foi formulado com base na inverídica afirmação de que não teriam sido apresentados os balancetes e que, assim, não haveria inadimplemento da obrigação. 3 - Deve ser observado, no caso, o postulado do nemo potest venire contra factum proprium, ou teoria dos atos próprios, que impõe às partes um dever de conduta objetivamente aferível, de agir em conformidade com a expectativa criada pelo seu comportamento anterior. Apelação Cível desprovida.