main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1082335-20150111175870APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado não é obrigado a proceder a análise das provas de acordo com a opinião das partes. O que a ele se impõe, de acordo com seu livre convencimento, é a apreciação motivada da prova, o que, tendo ocorrido no presente caso, demonstra que a sentença não se encontra eivada de qualquer vício. 2 - Na espécie, é descabida a alegação da Apelante de que os requerimentos do Apelado teriam dado causa ao atraso na entrega da obra, tendo em vista que, a uma, não foi realizado termo aditivo nesse sentido e, a duas, não houve comprovação de tal alegação por outros meios de prova, não se desincumbindo a Apelante de seu ônus probatório. 3 - Nos termos do art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido), não pode a Autora, sem ter cumprido integralmente sua parte no contrato, exigir que o Réu pague a integralidade dos valores anteriormente acordados entre as partes. 4 - Peculiaridades do caso concreto, em que recai o instituto da compensação, tendo em vista que, em que pese o valor da multa ser discutido em outro Feito e não estar comprovada a data em que a obra foi entregue, é matematicamente claro que a referida quantia ultrapassa o valor devido pelo Réu. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 19/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão