CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Indenização por Danos Morais), julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do que vem decidindo esta e. Corte, não é documento novo (art. 435 do CPC) aquele que já existia, mas foi juntado pela parte tardiamente, razão pela qual não há se falar em admissão das peças anexadas aos autos simultaneamente à interposição da apelação, sob pena de relativizar a segurança jurídica da decisão judicial proferida em observância ao devido processo legal. 3. Nos termos do disposto no art. 1.012 do CPC, o recurso de apelação, em regra, terá efeito suspensivo, com exceção apenas das hipóteses elencadas no § 1º daquele dispositivo. O caso concreto não se enquadra nas referidas exceções, razão pela qual não se justifica o interesse do apelante quanto à concessão do efeito pretendido. 4. No que tange ao ônus da prova, sua distribuição é de fundamental importância na solução das controvérsias deduzidas em juízo. Em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente, da análise da lide e das provas coligidas não decorre a demonstração inequívoca da ocorrência dos fatos conforme narrados na inicial, motivo pelo qual a dúvida deve ser suportada pela parte a quem incumbia positivar o fato constitutivo do pretenso direito, no caso, o autor/apelante. 5. Comprovado nos autos que os serviços foram prestados na residência do autor, havendo inclusive o pagamento de várias parcelas, afigura-se incabível a tese de que não houve contratação a justificar o débito motivador da inscrição do nome no rol dos devedores. 6. Recurso conhecido e desprovido.