DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL PARA ANÁLISE DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANO MORAL E VALOR COMPENSATÓRIO RECONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por incompetência do juízo, uma vez que o decisum mostra-se devidamente fundamentado, ante a análise escorreita pelo ilustre Juízo sentenciante da matéria colocada aos autos, reafirmando a sua competência para o julgamento do feito, conforme a jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal de Justiça, que ampara a análise de matéria tributária e administrativa pelo Juízo Cível. Preliminar rejeitada. 2. No que tange ao dano moral, o douto Juízo a quo bem observou os princípios informativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além da observância à tríplice finalidade da indenização, a saber: compensatória, educativa e punitiva. Logo, restou bem fixado o quantum na r. sentença monocrática. 3. Apelação conhecida e não provida.