TJDF APC - 1082621-20150510000895APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 239 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação da parte ré e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, inclusive por meio de pesquisas à banco de dados oficiais, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Nos termos do art. 239 do NCPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Quando verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o Juiz extinguirá o feito sem análise do mérito, a teor do art. 485, IV, do NCPC. 3. Reitera-se que a manutenção da sentença hostilizada é medida que se impõe. A uma, o autor não promoveu os atos que lhe incumbia. A duas, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da parte ré, que é incumbência da autora. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 239 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação da parte ré e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, inclusive por meio de pesquisas à banco de dados oficiais, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Nos termos do art. 239 do NCPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Quando verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o Juiz extinguirá o feito sem análise do mérito, a teor do art. 485, IV, do NCPC. 3. Reitera-se que a manutenção da sentença hostilizada é medida que se impõe. A uma, o autor não promoveu os atos que lhe incumbia. A duas, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da parte ré, que é incumbência da autora. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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