APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA CONTRATUAL. CULPA PELA RESCISÃO. CONSTRUTORA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, ante a alegada desconexão lógica com o conteúdo dos autos, quando presentes na peça de resistência os elementos necessários ao exame do mérito da causa, máxime os elencados nos artigos 1.010 e 1.013 do CPC. 2. Quando o prazo contratual de tolerância para a entrega das obras for ultrapassado, em razão do inadimplemento da promitente-vendedora, é facultado ao promitente-comprador pedir a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, fazendo jus à restituição dos valores desembolsados. 3. Ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado. 4. No caso dos autos, restou evidenciada que a rescisão contratual se deu por culpa da construtora, não havendo que se falar em direito de retenção. Assim, A rescisão contratual motivada pelo atraso na entrega da obra, por culpa exclusiva da construtora, inviabiliza a retenção dos valores pagos pelo consumidor. Inteligência da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão n.952010, 20140111985922APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016). 5. Recurso conhecido e desprovido.