APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. BOA-FÉ PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A transferência da propriedade somente se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Na hipótese, tem-se que o instrumento particular de compra e venda não transmite a propriedade enquanto não anotado no Cartório de Registro de Imóveis. 2. A prática de ato ilícito na esfera extracontratual ou aquiliana depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões violar direito ou causar dano a outrem. 3. Da verificação dos documentos juntados aos autos, não se divisa a existência de ato ilícito praticado pela ré, que adquiriu o terreno livre de pendências. 4. Nos autos não há efetiva demonstração de que a empresa ré tenha adquirido, de má-fé, terreno que sabia que pertencia a outrem. Ao contrário, a requerida adquiriu imóvel livre de restrições. A boa-fé é sempre presumida. A má-fé deve ser sobejamente demonstrada. 5. Recurso conhecido e desprovido.