TJDF APC - 1082637-20150110901858APC
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO CAUTELAR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE PÔS FIM ÀS DEMANDAS INSTAURADAS NA ORIGEM. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS. ADVOGADO QUE REPRESENTOU OS INTERESSES DA APELADA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DAS SENTENÇAS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELO CAUSÍDICO NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 996 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. APELOS NÃO CONHECIDOS. Da análise conjunta dos feitos - ação de divórcio e ação cautelar - infere-se que ambos os processos foram resolvidos, respectivamente com e sem julgamento do mérito, em virtude da homologação de acordo extrajudicial e no qual os litigantes afirmaram não haver quaisquer bens a serem partilhados. Desse modo, estando o pretenso direito do apelante fulcrado no recebimento de valores oriundos da eventual partilha de bens havida entre os apelados, correto asseverar que não existe interesse recursal que ampare a interposição dos recursos sub examine. Além disso, constata-se que a pretensão deduzida em Juízo pelo recorrente tem amparo na relação eminentemente contratual outrora celebrada com a apelada, razão pela qual seu crédito deve ser perseguido por vias próprias, mediante o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial. Apelações não conhecidas.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO CAUTELAR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE PÔS FIM ÀS DEMANDAS INSTAURADAS NA ORIGEM. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS. ADVOGADO QUE REPRESENTOU OS INTERESSES DA APELADA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DAS SENTENÇAS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELO CAUSÍDICO NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 996 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. APELOS NÃO CONHECIDOS. Da análise conjunta dos feitos - ação de divórcio e ação cautelar - infere-se que ambos os processos foram resolvidos, respectivamente com e sem julgamento do mérito, em virtude da homologação de acordo extrajudicial e no qual os litigantes afirmaram não haver quaisquer bens a serem partilhados. Desse modo, estando o pretenso direito do apelante fulcrado no recebimento de valores oriundos da eventual partilha de bens havida entre os apelados, correto asseverar que não existe interesse recursal que ampare a interposição dos recursos sub examine. Além disso, constata-se que a pretensão deduzida em Juízo pelo recorrente tem amparo na relação eminentemente contratual outrora celebrada com a apelada, razão pela qual seu crédito deve ser perseguido por vias próprias, mediante o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial. Apelações não conhecidas.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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