TJDF APC - 1082640-20170510060606APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELOS EXEQUENTES E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. A condenação dos executados ao pagamento das custas processuais adiantadas pelos exequentes é viável, no procedimento de execução de entrega de coisa certa, extinto em razão do reconhecimento da procedência do pedido, em face do regramento contido nos arts. 82 e 90 do CPC, bem assim diante do teor do instrumento de acordo firmado entre as partes. É, igualmente, possível a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, ante a regência dos arts. 85, 90 e 827 do CPC, este último plenamente aplicável à execução para entrega de coisa certa, consoante Enunciado nº 451 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELOS EXEQUENTES E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. A condenação dos executados ao pagamento das custas processuais adiantadas pelos exequentes é viável, no procedimento de execução de entrega de coisa certa, extinto em razão do reconhecimento da procedência do pedido, em face do regramento contido nos arts. 82 e 90 do CPC, bem assim diante do teor do instrumento de acordo firmado entre as partes. É, igualmente, possível a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, ante a regência dos arts. 85, 90 e 827 do CPC, este último plenamente aplicável à execução para entrega de coisa certa, consoante Enunciado nº 451 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC).
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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