TJDF APC - 1082642-20170410058746APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EMENDA A INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO VÁLIDO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. A comprovação da mora do devedor é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em contrato de mútuo. Se, tentada a notificação da parte devedora no endereço previsto no contrato e, uma vez não encontrada, o credor promove o protesto extrajudicial do título, com a intimação respectiva por edital, comprovada está a mora, por instrumento revestido de fé pública, sendo, pois, cabível o regular prosseguimento da ação busca e apreensão de veículo dado em garantia, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EMENDA A INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO VÁLIDO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. A comprovação da mora do devedor é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em contrato de mútuo. Se, tentada a notificação da parte devedora no endereço previsto no contrato e, uma vez não encontrada, o credor promove o protesto extrajudicial do título, com a intimação respectiva por edital, comprovada está a mora, por instrumento revestido de fé pública, sendo, pois, cabível o regular prosseguimento da ação busca e apreensão de veículo dado em garantia, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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