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Jurisprudência


TJDF APC - 1082647-20151010065462APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE E PROPRIEDADE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EAÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONEXÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE TEMAS QUE IMPUGNEM ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, embora um dos herdeiros necessários do imóvel seja casado desde antes da abertura da sucessão, há de se destacar que o imóvel recebido por herança, a partir do falecimento de sua mãe, é incomunicável a sua esposa, consoante dispõe o art. 1.659, I, do CC/2002. Dessa forma, desnecessária a citação da cônjuge que não é meeira ou coproprietária do imóvel. No que tange ao suposto cerceamento de defesa, percebe-se que não foram apresentados argumentos aptos justificar a descrença na pericia judicial, mas apenas mera irresignação quanto ao resultado obtido pelo laudo. Dessa forma, sem que inexista erro de premissa ou de técnica que seja passível de adulterar a conclusão do expert, inexiste a necessidade de produção de contraprova. De outro norte, ainda quanto ao cerceamento de defesa, destaco que a produção de prova oral, frente as demais provas apresentadas, bem como das outras já produzidas ao longo do processo, se mostra incapaz de elidir a conclusão fática alcançada. Ao final, cumpre destacar que o recurso ora interposto apenas devolveu a esta instância revisora temas processuais, uma vez que não houve impugnação específica da r. sentença recorrida, no que tange ao mérito.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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