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Jurisprudência


TJDF APC - 1082648-20171110007139APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO (TEMA 955/STJ). NÃO CABIMENTO. A ação de consignação em pagamento é a via processual adequada para o devedor que pretende satisfazer obrigação de pagar, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme a norma contida no art. 335 do Código Civil. Proclama-se a falta de interesse processual da entidade privada de previdência complementar para propor ação de consignação em pagamento com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. Incabível a suspensão do processo até o julgamento do REsp nº 1.312.736/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 955/STJ), quando a r. sentença recorrida extingue o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, pois a matéria devolvida a esta instância recursal é de ordem meramente processual.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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