APELAÇÃO CÍVEL. FURTO EM UNIDADE HABITACIONAL. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE PORTARIA. CDC. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O c. STJ e esta e. Corte de Justiça possuem o entendimento de que o condomínio somente será responsabilizado por furto se houver previsão em Convenção Coletiva. Demonstrada a falha na prestação dos serviços de portaria, relativo ao controle do ingresso de visitantes em condomínio edilício, por negligência do preposto da empresa, impõe-se o dever de reparação civil. Como corolário desse entendimento, os condôminos podem ser considerados como consumidores por equiparação, vez que são destinatários indiretos dos serviços contratados, o que enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, do CDC. No particular, vislumbra-se presente o nexo de causalidade entre o fato de o preposto da empresa contratada ter sido negligente com a entrada de pessoas desconhecidas no condomínio e o denunciado furto na residência dos moradores, impondo-se, assim, a reparação material e moral, porquanto vislumbrada a perturbação na esfera anímica das vítimas.