TJDF APC - 1082653-20150111248923APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RENOVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DE AB PARA B. ENFERMIDADE (EPILEPSIA). POSSIBILIDADE. No Brasil, a regulamentação da capacidade para dirigir é feita pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) e pela Resolução do CONTRAN n° 267/2008, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica. O Anexo VIII da Resolução nº 425 do CONTRANé categórico em definir ser limitada, ao motorista portador de epilepsia, a concessão de habilitação para direção de veículos de categoria B. Demonstrado, no caso específico, com base em laudo da junta médica do DETRAN e relatório do médico assistente, que o motorista sofre de síndrome epiléptica, a sua habilitação para dirigir pode ser reclassificada no momento da renovação, de modo a restringir sua aptidão apenas para a condução de veículos de categoria B.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RENOVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DE AB PARA B. ENFERMIDADE (EPILEPSIA). POSSIBILIDADE. No Brasil, a regulamentação da capacidade para dirigir é feita pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) e pela Resolução do CONTRAN n° 267/2008, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica. O Anexo VIII da Resolução nº 425 do CONTRANé categórico em definir ser limitada, ao motorista portador de epilepsia, a concessão de habilitação para direção de veículos de categoria B. Demonstrado, no caso específico, com base em laudo da junta médica do DETRAN e relatório do médico assistente, que o motorista sofre de síndrome epiléptica, a sua habilitação para dirigir pode ser reclassificada no momento da renovação, de modo a restringir sua aptidão apenas para a condução de veículos de categoria B.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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