TJDF APC - 1082726-20150110436469APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Evidenciado que a citação somente foi aperfeiçoada após o decurso do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Evidenciado que a citação somente foi aperfeiçoada após o decurso do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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