CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE. INEXISTENCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Amera alegação de incapacidade financeira para honrar o compromisso assumido não configura hipótese de vício de consentimento. 2. Não estando caracterizada a superveniência de onerosidade excessiva da obrigação assumida, não há como ser acolhida a pretensão de modificação judicial de acordo homologado em juízo, por sentença transitada em julgado. 2. Muito embora o autor afirme não reunir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de sua subsistência e de seus familiares, de forma incompatível com a declaração de hipossuficiência, promoveu o recolhimento das custas iniciais, bem como do preparo do recurso de apelação, circunstâncias que conduzem à conclusão de que não se mostra evidenciada a incapacidade financeira alegada. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.