DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATIVIDADE LICITADA. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DA PARTICIPANTE VENCEDORA. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A LICITAÇÃO. BENEFICIÁRIA DO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÍDO PELA LEI 12.546/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do § 3º do artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil, até a data da distribuição do recurso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível deve ser formulado mediante requerimento dirigido ao Tribunal. Após a distribuição, o pedido deve ser dirigido ao próprio Relator, não se mostrando cabível a pretensão deduzida neste sentido na própria petição recursal. 2.Inclusa a atividade licitada (prestação de serviços de brigada de incêndio) no contrato social da participante vencedora, corroborada por atestados de capacidade técnica e contratos firmados com entes públicos para prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, não merece prosperar a argüição de que a empresa vencedora não explora ramo de atividade compatível com o objeto da licitação. 3. Estando a licitante vencedora sujeita ao regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), instituído pela Lei nº 12.546/2011, em razão do enquadramento de sua atividade principal na CNAE 2.0, e sendo permitida a extensão da desoneração não apenas à atividade principal, mas também às atividades secundárias, tal benefício não configura violação ao princípio da isonomia, porquanto foi concedido por lei e atende às finalidades previstas pelo legislador pátrio. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.