APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PLANTA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEITADAS. MÉRITO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS DE OBRA. LEGALIDADE. HABITE-SE. DEMORA AVERBAÇÃO. CULPA CONSTRUTORA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o apelado faz parte da cadeia de fornecedores quanto à cobrança dos juros de obra, necessário entender por sua legitimidade. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. O apelo apresentado contém todos os requisitos do art. 1.010 do CPC, tendo impugnado especificamente os argumentos da sentença.. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 3. A cláusula de tolerância para entrega de imóvel não se mostra abusiva, ainda que fixada em dias úteis, desde que prevista em contrato. Precedentes. 4. Os juros de obra são os valores cobrados pela instituição financeira ao mutuário, decorrente de contrato de financiamento habitacional de imóvel na planta, entre o período de início e conclusão das obras, até que haja a averbação do habite-se. 4.1. A cobrança do juros de obra é legal e tem como termo a quo a averbação do habite-se, que deve ser realizada dentro do prazo fixado em contrato para entrega da obra. 4.2. No caso específico o Habite-se foi devidamente averbado após o prazo final para conclusão da obra, considerado, inclusive, a cláusula de tolerância; e a cobrança indevida dos juros de obra restou demonstrada, sendo necessária a devolução dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, acrescida de juros e correção monetária. 5. Ônus sucumbencial alterado. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido. Sentença reformada.