TJDF APC - 1083118-20161110028810APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso conhecido em parte. 2. Para a fixação do valor da indenização, em razão de acidente de trânsito, deve ser adotado o menor orçamento apresentado pelas partes, desde que condizente com o dano causado. 3. Verificada a sucumbência recíproca e proporcional das partes, os ônus sucumbenciais devem ser suportados na razão de 50% para cada. 4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso conhecido em parte. 2. Para a fixação do valor da indenização, em razão de acidente de trânsito, deve ser adotado o menor orçamento apresentado pelas partes, desde que condizente com o dano causado. 3. Verificada a sucumbência recíproca e proporcional das partes, os ônus sucumbenciais devem ser suportados na razão de 50% para cada. 4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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